TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Rescisão contratual. Valor da causa. CPC/1973, art. 259, V.
«Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei 911/69, o valor da causa é idêntico ao do contrato firmado entre as partes, uma vez que o pedido se funda na rescisão do negócio jurídico, oriunda do descumprimento unilateral do referido pacto.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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