TAMG. Sentença. Decisão condenatória. Aplicação de pena. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento de ofício pelo Tribunal «ad quem».
«Se o juiz, ao proferir decisão condenatória, deixar de aplicar a pena correspondente ao agente, padecerá a decisão de nulidade absoluta, que deve ser reconhecida de ofício pelo Tribunal «ad quem», devendo os autos serem baixados a fim de que se complete a prestação jurisdicional, aplicando aos acusados as penas correspondentes aos crimes a que restaram condenados.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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