TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial Federal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Contrariedade entre a decisão proferida pela turma recursal do Mato Grosso do Sul e a jurisprudência do eg. STJ. Aposentadoria por idade. Ausência do requisito da qualidade de segurado. Inexistência de jurisprudência dominante do STJ. Divergência entre turmas e seção. Não conhecimento da uniformização. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, «caput» e § 2º. Lei 8.213/91, arts. 15, II e 102.
«Divergência apontada entre o julgamento proferido pela Turma Recursal do Mato Grosso do Sul e a jurisprudência do Eg. STJ. Tal divergência diz respeito à decisão proferida pela Turma Recursal do Mato Grosso do Sul que, confirmando a Sentença singular, concedeu aposentadoria por idade, pois presentes os requisitos da carência e da idade, não obstante ausente o requisito da qualidade de segurado.
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