STJ. Locação. Ação de despejo. Contestação. Depósito prévio da quantia incontroversa. Purgação parcial da mora. Inexistência de obrigatoriedade. Lei 8.245/91, art. 62, II.
«... O acórdão recorrido concluiu que há «obrigatoriedade do depósito dos valores considerados incontroversos como pressuposto básico à apreciação da matéria de defesa em ação de despejo por falta de pagamento».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito