DOC. 103.1674.7414.8700

STJ. «Habeas corpus». Meio ambiente. Crime ambiental. «Delatio criminis anônima». Inquérito policial. VPI (verificação de procedência das informações). Ausência de constrangimento ilegal. CPP, arts. 4º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A instauração de VPI (Verificação de Procedência das Informações) não constitui constrangimento ilegal, eis que teve por escopo investigar a origem de «delatio criminis» anônima, antes de dar causa à abertura de inquérito policial.»

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