STJ. Ação civil pública. Tributário. Taxa. Lei inconstitucional. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Lei 7.347/85, art. 1º, II e IV. CDC, art. 81, parágrafo único.
«O Ministério Público tem legitimidade para exercer ação civil pública contra a cobrança de Taxa, e pedir a declaração incidental de inconstitucionalidade da lei que criou o tributo malsinado. (...) Pedi vista dos autos, porque, a meu sentir, a questão da legitimidade do Ministério Público foi revista na nossa jurisprudência.
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