DOC. 103.1674.7419.5100

TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Convênio. Celebração. Submissão à prévia aprovação do legislativo. Inconstitucionalidade. Afronta ao princípio da separação e independência dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Resulta inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes, a submissão, pela lei orgânica municipal, à prévia aprovação do Legislativo de convênios celebrados pelo prefeito municipal.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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