STJ. Livramento condicional. Pena. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Ordem concedida. CP, art. 83.
«Presentes os requisitos objetivos e subjetivos indispensáveis à concessão do livramento condicional, comprovados mediante pareceres favoráveis da Comissão Técnica de Classificação, da diretoria do presídio e do Conselho Penitenciário, é de se conceder a ordem para reconhecer o direito do paciente ao benefício.»
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