TNU. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Celetista. Regime jurídico único. Aposentadoria antes da vigência da Lei 8.112/90. Inatividade que implica perda do cargo público. Inaplicabilidade do Lei 8.112/1990, art. 243. ADCT da CF/88, art. 19.
«A jurisprudência do STJ já se encontra pacificada no sentido defendido pelo INSS. O CF/88, art. 39, em sua redação original, estabeleceu, para os servidores públicos civis, um regime jurídico único, que veio a ser instituído pela Lei 8.112/90.
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