STJ. FGTS. Hermenêutica. Honorários advocatícios. Isenção. Lei 8.036/90, art. 29-C (Medida Provisória 2.164-40/2001) . Aplicabilidade. Hipótese em que o ajuizamento se deu posteriormente à edição da MP. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Decisão fundada em precedentes desta Corte que reconhecem a aplicabilidade da norma inserta no Lei 8.036/1990, art. 29-C nas ações em que se discute o FGTS, instauradas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.164-40/2001. Não se ressente de vício a Medida Provisória 2.164/40-01, porque publicada anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 32/2001 que ressalvou, em seu art. 2º, especificamente, que as medidas provisórias já editadas «continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional».»
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