STJ. FGTS. Hermenêutica. Honorários advocatícios. Isenção. Rejeição da alegação de inconstitucionalidade da MP por tratar de matéria processual (CF/88, art. 62, § 1º, I, «b»). MP editada antes da Emenda Constitucional 32/2001. Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Lei 8.036/90, art. 29-C (Medida Provisória 2.164-40/2001) . Aplicabilidade. CPC/1973, art. 20.
«... Quanto ao inconformismo referente ao fato de que Emenda Constitucional 32/2001, que conferiu novo texto ao CF/88, art. 62, tenha vedado a edição de medida provisória que trata de matéria de cunho processual, retirando, por conseqüência, a eficácia da Medida Provisória 2.164/40-01, também não encontra amparo. Isso porque, no art. 2º da EC supra-indicada, houve manifestação acerca das medidas provisórias editadas anteriormente à sua publicação, conferindo-lhes regular processamento, independentemente da matéria nelas tratadas.
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