STJ. Tributário. Recurso especial. Discussão acerca da existência, ou não, dos melhoramentos indicados no § 1º do CTN, art. 32. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«... Não pode ser conhecido o recurso especial na parte em que se discute a existência, ou não, dos melhoramentos indicados no § 1º do CTN, art. 32 na zona em que se situa o imóvel do recorrente, pois tal questão somente pode ser resolvida pela análise do material fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07 desta Corte. ...» (Min. Teori Albino Zavascki).»
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