STJ. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Inocorrência de qualquer das hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 302. Precedente do STJ.
«Ausentes as hipóteses taxativas do CPP, art. 302, há de ser considerada ilegal a prisão em flagrante; não estando o paciente, no momento da prisão, cometendo a infração, acabando de cometê-la ou não havendo perseguição; tendo a prisão ocorrido por mera casualidade, não se configura o flagrante.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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