STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com aspectos fáticos. Análise no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541.
«Honorários advocatícios fixados segundo os aspectos fáticos soberanamente analisados pelo Tribunal recorrido, sendo vedado seu reexame pela Súmula 07/STJ. (...) Pugna o recorrente pela majoração da verba honorária, fixada em 6% (seis por cento) sobre o valor da condenação. Entretanto, não merece prosperar o recurso nesta parte, porque o Tribunal, para assim decidir, embasou-se no CPC/1973, art. 20, § 4º, sendo impossível, diante da Súmula 7/STJ, a rediscussão dos aspectos fáticos dimensionados por aquela Corte para aferição do percentual estabelecido. ...» (Minª. Eliana Calmon).»
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