DOC. 103.1674.7434.6100

STJ. Recurso especial criminal. Embargos de declaração. Questão controversa não examinada pelo Tribunal «a quo» mesmo após a interposição dos declaratórios. Necessidade de alegação da violação do CPP, art. 619. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Em conseqüência, havendo o acórdão deixado de examinar a questão controversa, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios, caberia à parte recorrente, em conformidade com a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, alegar violação do CPP, art. 619. ...» (Min. Paulo Gallotti).»

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