DOC. 103.1674.7450.4500

STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé caracterizada. Imposição de multa de 5% sobre o valor da causa. CPC/1973, arts. 14, II e III, 17, VII, 541 e 557, § 2º. Aplicação.

«Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.»

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