STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pedido de indenização procedente. Constituição de capital. Necessidade. Súmula 313/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII. CPC/1973, art. 602.
«Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado» (Súmula 313/STJ).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito