DOC. 103.1674.7463.7300

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal inicial. Teto do salário de benefício. Limite do salário de contribuição. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 29, § 2º, 33 e 136.

«O salário de benefício utilizado para o cálculo da renda mensal inicial é limitado ao valor máximo do salário de contribuição na data de início do provento previdenciário, consoante a precisa redação dos arts. 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91. »

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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