DOC. 103.1674.7464.6200

STJ. Competência. Conflito. Petição inicial. Aditamento ao incidente. Autoridade judicial diversa. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 115.

««O aditamento da inicial para incluir ação ou autoridade judicial anteriormente não relacionada, ainda que incogitáveis à época, não tem lugar após a decisão liminar, em que delimitado o alcance provisório das atribuições dos Juízos envolvidos. Precedente.» (CC 40.451/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU 18.10.2004).»

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