DOC. 103.1674.7465.0600

STJ. Competência. Violação aos arts. 69 à 91 do CPP. Especialização de algumas Varas Criminais Federais. Res. 20 do TRF da 4ª Região. Autorização legal. Precedentes do STJ. Lei 9.664/98, art. 3º.

«A Res. 20/2003 do e. TRF da 4ª Região que com base na Res. 314 de 12/05/2003 do Conselho da Justiça Federal determinou que algumas varas criminais fossem especializadas para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores não viola os arts. 61 à 91 do CPP, porquanto, foi autorizado por lei (Lei 9.664/98, art. 3º).»

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