STJ. FGTS. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Lei 8.036/90, art. 29-C. Aplicação a partir de 27/07/2001. Normas especial em relação aos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.
«O Lei 8.036/1990, art. 29-C, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001, é norma especial em relação aos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21, aplicando-se às ações ajuizadas após 27/07/2001, inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito