STJ. Administrativo. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Ação civil pública. Fornecimento gratuito de medicamentos. Menor carente. Liminar concedida sem prévia manifestação do Poder Público. Possibilidade. Hipótese excepcional. Município. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º. CF/88, art. 196. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«Excepcionalmente, o rigor do disposto no Lei 8.437/1992, art. 2º deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora do cumprimento da liminar, especialmente quando se tratar da saúde de menor carente que necessita de medicamento.
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