STJ. Litigância de má-fé. Inexistência. Propositura de ação perante o Poder Judiciário. CPC/1973, art. 18.
«... Afasto, por fim, a pretensão de condenação da ora recorrente às sanções do CPC/1973, art. 18, vez que limitou-se a utilizar de uma faculdade a ela conferida por lei, qual seja, a de propor ação perante o judiciário. ...» (Min. Castro Filho).»
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