STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Vedação. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/90, art. 26.
«É vedado ao STJ, em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do STJ, conforme prevê o CF/88, art. 102, ao designar o STJ como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no CF/88, art. 105, III.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito