STJ. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Recurso. Apelação cível. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 58, V. CPC/1973, art. 513.
«O STJ firmou compreensão segundo a qual a apelação interposta da sentença que julga ação de despejo, ainda que cumulada com cobrança, deve ser recebida tão-somente no efeito devolutivo, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Caso contrário, o objetivo claro de tal norma, que é dar maior celeridade aos procedimentos, ficará frustrado em tais situações.»
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