CPC - Código de Processo Civil, art. 513

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E DA INTIMAÇÃO EM EXECUÇÃO. RÉU REVEL. NOTIFICAÇÃO-CITAÇÃO EFETUADA NA PESSOA DO PRÓPRIO LOCATÁRIO. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO. VALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ofensa. Não ocorrência. CPC, art. 513, § 5º. Condição de terceiro. Não observância. Ilegitimidade do recorrente. Rever as conclusões da origem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PRISÃO CIVIL E DE PENHORA PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - art. 513, § 2º, II, DO CPC. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. MANDADO DIRECIONADO AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. NÃO CUMPRIMENTO DO ATO DE COMUNICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA, PELOS AGRAVADOS, DO DEVER TRAZIDO PELO ART. 77, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO E NO ART. 513, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 513, §2º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (EXPROPRIAÇÃO), NA FORMA DOS arts. 523 A 527, E 528, PARÁGRAFO 8º, TODOS DO CPC. FILHA MENOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO ALIMENTANTE DEVEDOR COMO MEDIDA DE GARANTIA DO DÉBITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPARECIMENTO DO EXECUTADO. VÍCIO SANADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Volta Redonda contra decisão que rejeitou o pedido de suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva e homologou os cálculos apresentados pelo executado. A execução individual decorre da ação civil pública 0006175-79.2015.8.19.0066, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, cuja sentença reconheceu o direito dos professores do ensino público municipal ao piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tramitação de ação coletiva na Justiça Federal autoriza a suspensão do cumprimento individual da sentença coletiva no âmbito da Justiça Estadual; e (ii) estabelecer se a inexigibilidade da obrigação alegada pelo ente municipal pode ser analisada nesta fase processual, em face da coisa julgada formada na ação civil pública. III. Razões de decidir 3. A existência de ação em trâmite na Justiça Federal não impõe a suspensão automática do cumprimento individual de sentença coletiva na Justiça Estadual. 4. A tutela antecipada deferida na Justiça Federal para suspender a aplicação das portarias do MEC no âmbito daquele processo possui eficácia interpartes e não vincula a presente execução, que se funda em título executivo formado na Justiça Estadual. Julgados deste TJRJ. 5. A decisão proferida na ação civil pública transitou em julgado, consolidando a obrigação do ente municipal de aplicar o piso salarial nacional aos profissionais da educação básica, o que impede a rediscussão da matéria no cumprimento individual de sentença 6. A alegação de inexigibilidade da obrigação, com base na suposta invalidade da Lei 11.738/2008 e das portarias do MEC, não pode ser analisada na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A tramitação de ação na Justiça Federal não impõe a suspensão automática do cumprimento individual de sentença coletiva na Justiça Estadual. 2. A coisa julgada formada na ação civil pública impede a rediscussão da obrigação no cumprimento individual de sentença. 3. A tutela antecipada concedida na Justiça Federal em ação movida contra a União possui eficácia interpartes, não afetando a execução individual baseada em título executivo judicial formado na Justiça Estadual. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 11.738/2008; CPC, art. 502, CPC, art. 513 e CPC, art. 525. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4167/DF/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 27.04.2011; STJ, REsp. 1426210/RS/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 24.06.2015 (Tema 911); TJ/RJ, AI 0042646-83.2024.8.19.0000, Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza, j. 27.11.2024; TJ/RJ, AI 0072513-24.2024.8.19.0000, Rel. Des. Margaret de Olivaes Valle dos Santos, j. 12.12.2024. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença. Revelia na fase de conhecimento. Intimações postais válidas. Dever da parte de manter o endereço atualizado. Recurso provido. 1. No caso vertente, os agravados foram regularmente citados na fase de conhecimento, nos endereços dos contratos, tendo sido constituído o título executivo. 2. Posteriormente, foram os agravados intimados pessoalmente de forma postal, na forma do CPC, art. 513, § 2º. nos mesmos endereços de citação do processo de conhecimento, para pagar o débito no prazo de 15 dias, tendo ambos os A.Rs. retornado com «mudou-se". 3. Com efeito, a revelia dos agravados na fase de conhecimento não importa para o reconhecimento da validade da intimação, já que não se altera o dever da parte de providenciar a atualização de seu endereço nos autos. Inteligência dos art. 513, §2º. II e §3º. CPC e art. 274, parágrafo único, CPC. 4. Nessa toada, devem ser consideradas válidas as intimações dos agravados, como assinalado pelo agravante. 5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. Mais detalhes