Novo Código de Processo Civil, art. 1009

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A AVALIAÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA DO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência decretada sob a égide do Decreto-Lei 7.661/1945. Habilitação de crédito. Ação ordinária conexa. Sentença conjunta. Recurso cabível. Interposição de apelação. Aplicabilidade do direito intertemporal. Ultratividade do Decreto-Lei 7.661/1945. Recurso provido. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Recurso interposto em face de decisão que indefere o sobrestamento do feito determina ao Agravante o cumprimento de determinação judicial proferida em 18/08/2024, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 e que não se enquadra na tese da taxatividade mitigada fixada em repetitivo pelo STJ. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação ou contrarrazões (CPC/2015, art. 1009, § 1º). Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Decisão agravada que indeferiu o pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 e que não se enquadra na tese da taxatividade mitigada fixada em repetitivo pelo STJ. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação ou contrarrazões (CPC/2015, art. 1009, § 1º). Recurso não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INTERPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO ENCERRADA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. 1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EDILIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. VALOR EXEQUENDO QUE SE AFIGUROU INFERIOR AO PRETENDIDO PELO EXEQUENTE E SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DE EXPEDIÇÃO DE RPV E, POSTERIORMENTE, DE BLOQUEIO JUDICIAL DO MONTANTE DEVIDO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELO AUTOR. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA PELO ENTE MUNICIPAL SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO E A CONSEQUENTE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR RPV, POR EXTRAPOLAR O LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SUBSEQUENTE PEDIDO, PELA EDILIDADE, DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ENSEJANDO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II, SEM QUE HOUVESSE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM CUSTAS OU HONORÁRIOS. 3. DEMANDANTE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS DE ORIGEM, POR SIMPLES PETIÇÃO, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE PRETENDE, NA REALIDADE, MODIFICAR A SOLUÇÃO QUE SE OMITIU QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A QUAL DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, QUAL SEJA, APELAÇÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO CPC/2015, art. 1.009. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Agravante que se insurge em face da decisão que indeferiu a produção de prova oral. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 e que não se enquadra na tese da taxatividade mitigada fixada em repetitivo pelo STJ. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação ou contrarrazões (CPC/2015, art. 1009, § 1º). Recurso não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na Mais detalhes