STJ. Recurso. Apelação cível. Prazo recursal. Locação. Ação de despejo cumulada com ação de cobrança. Suspensão do processo pela superveniência das férias forenses. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Apelação intempestiva. Lei 8.245/91, arts. 58, I e 62, I. CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 513.
«Tratando-se de ação de despejo cumulada com ação de cobrança de débitos locativos, o processo não se suspende em razão da superveniência das férias forenses, tendo em vista que não há previsão legal nesse sentido, sendo inaplicável, «in casu», o disposto no Lei 8.245/1991, art. 58, I. Hipótese em que a interposição do recurso de apelação, em 13/2/2001, foi intempestiva, uma vez que o prazo recursal iniciou-se em 2/1/2001 (terça-feira) e terminou em 16/1/2001 (domingo), tendo sido prorrogado para o dia posterior, 17/1/2001 (segunda-feira).»
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