DOC. 103.1674.7471.1300

STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. «Habeas corpus» concedido. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.137/90, arts. 1º, I, II e V e 2º.

«Restando devidamente comprovado nos autos o pagamento integral do débito, inclusive acessórios, é de se aplicar a causa legal de extinção da punibilidade prevista no Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Determinando-se, por conseguinte, o trancamento da persecutio criminis «in» iudicio.»

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