DOC. 103.1674.7471.8500

STJ. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. Recurso. Embargos de declaração. Oferta com propósito de prequestionamento. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 535.

«... Por derradeiro, merece guarida o inconformismo do recorrente com as penas por litigância de má-fé aplicadas no julgamento dos embargos de declaração.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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