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DOC. 103.1674.7471.8700

STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Julgamento de procedência. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844.

«A ação cautelar do CPC/1973, art. 844 não é mero incidente, daí que não dispensa os ônus da sucumbência.»

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