DOC. 103.1674.7473.2000

STJ. Ação penal. Denúncia. «Emendatio libelli» caracterizada. Desnecessidade de observância do CPP, art. 384. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.

«... De início, cumpre asseverar que o réu, em nosso sistema processual penal, defende-se da imputação fática constante na denúncia e não da imputatio iuris.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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