STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Sócio da empresa devedora. Necessidade da denúncia estabelecer um mínimo de vínculo entre a imputação e a atuação do sócio. Ampla defesa. CP, art. 168-A, § 1º, I. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LV.
«O simples fato de o paciente ser sócio da sociedade empresária não autoriza a «persecutio criminis in iudicio» por crimes praticados em sua gestão se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da instrução criminal, o mínimo vínculo entre as imputações e a sua atuação na na qualidade se sócio, porquanto a inobservância de tal ônus por parte do órgão acusador ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia.»
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