STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurado. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74.
«O Lei 8.213/1991, art. 16, em sua redação original, não admite, como beneficiários, na condição de dependentes de segurado, indivíduos maiores de 21 anos e menores de 60 anos, exceto se comprovadamente inválidos.»
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