STJ. Competência. Conflito. Reconhecimento de dependência econômica «post mortem». Recebimento pensão servidor público federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109.
«O reconhecimento de dependência econômica «post mortem», para todos os efeitos legais, é matéria de caráter civil. A utilização da respectiva sentença junto a órgãos públicos não afeta a competência.»
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