STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Descaracterização. Impenhorabilidade afastada na hipótese. Lei 8.009/90, art. 3º, II.
«Cônjuge que, nos autos de separação consensual, fica com a meação do outro no imóvel que servia de residência para o casal, assumindo o compromisso de pagar-lhe o preço; inadimplida a obrigação, não pode elidir a penhora que recaiu sobre o imóvel alegando tratar-se, nos termos da Lei 8.009, de 1990, de bem de família.»
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