DOC. 103.1674.7490.3200

STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Responsabilidade dos sócios pelo descumprimento de obrigações previdenciárias. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A Primeira Seção, no julgamento do REsp 717.717/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão publicado no DJU de 08/05/06, decidiu que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no Lei 8.620/1993, art. 13, só existe quando presentes as condições estabelecidas no CTN, art. 135, III.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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