DOC. 103.1674.7491.2500

STJ. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Ação de responsabilidade. Lei 6.024/1974 e Lei 9.447/97. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 81. CF/88, arts. 127, «caput», 129, IX.

«Considerando o disposto na Lei 6.024/1974 e na Lei 9.447/97, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar a ação de responsabilidade civil.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).