STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Erro material que se corrige. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«Indicação equivocada de que o julgamento teria ocorrido por maioria por considerar como voto vencido a manifestação do advogado de uma das partes. Erro material que se corrige para afastar-se a conclusão de que ocorreu cerceamento de defesa e desobediência ao CPC/1973, art. 530.»
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