DOC. 103.1674.7492.5600

STJ. Recurso especial criminal. Denúncia rejeitada. Ausência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime. Pretensão de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 41.

«O recurso especial não se presta à revisão de decisão de rejeição de denúncia - devidamente motivada na inexistência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime - pois envolveria verdadeira reapreciação dos aspectos fático-probatórios, impossível de ser satisfeito nesta sede, em respeito ao enunciado da Súmula 7/STJ.»

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