DOC. 103.1674.7497.5900

STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação civil pública. Cláusula que prevê reajuste pela variação cambial. Inexistência de nulidade. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Não é nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira.»

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