STJ. Competência. Juizado Especial Federal vinculados a Turmas Recursais diversas, embora integrantes da mesma seção judiciária. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d».
«Cabe ao STJ julgar conflito de competência envolvendo Juizados Especiais Federais vinculados a Turmas Recursais diversas, ainda que integrantes da mesma Seção Judiciária.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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