DOC. 103.1674.7502.1700

TRT2. Honorários advocatícios. Indenização relativa a verba de honorários. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/70, art. 14.

«Na prática essa indenização eqüivale à condenação ao pagamento da verba honorária, a qual está adstrita às condições impostas pela Lei 5.584/70. Não estando o reclamante assistido pela sua entidade sindical não pode o Juízo singular impor a condenação ao pagamento dessa verba (honorários advocatícios) sob o disfarce de indenização por perdas e danos, a vista, inclusive, do disposto nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.»

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).