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DOC. 103.1674.7504.0400

STJ. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Ex-empregados, aposentados, que reclamam do ex-empregador auxílio-alimentação. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Hipótese em que ex-empregados, porque já aposentados, reclamam do ex-empregador, no período da inatividade, o pagamento do auxílio-alimentação que percebiam quando trabalhavam. Competência da Justiça do Trabalho.»

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