STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 3º e 4º.
«As exceções à impenhorabilidade, previstas nos Lei 8.009/1990, art. 3º e Lei 8.009/1990, art. 4º, não fazem nenhuma ressalva de se tratar de constrição decorrente ou não de ato ilícito, em virtude de acidente de trânsito. Precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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