STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa não verificada. CPP, art. 648, I.
«O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da punibilidade estejam evidentes, independente de investigação probatória, incompatível com a estreita via do «habeas corpus».»
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