DOC. 103.1674.7507.8400

STJ. Locação. Ação revisional. Legitimidade ativa «ad causam». Locador ou locatária. Existência. Lei 8.245/91, arts. 19 e 68, II.

«Tanto o locador quanto o locatário têm legitimidade ativa «ad causam» para propor ação revisional. Inteligência do art. 19 c/c o 68, II, da Lei 8.245/91. »

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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