DOC. 103.1674.7507.9200

STJ. Medida cautelar. Prova pericial. Antecipação. Justo receio ausente. Pedido improcedente. CPC/1973, art. 798.

«Admite-se a cautelar antecipatória de prova, quando houver o justo receio de se tornar impossível, ou difícil, a produção da prova no processo de conhecimento.»

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