STJ. Recurso especial criminal. Oposição de embargos de declaração. Matéria penal. Prazo de 2 Dias. Decisão em consonância com jurisprudência do STJ. CPP, art. 619. RISTJ, art. 263.
«É entendimento desta Corte Superior que, em matéria penal, o prazo para interposição dos embargos declaratórios é de dois dias, consoante disposto no CPP, art. 619 e no art. 263 do RISTJ.»
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