STJ. Fundamentação. Acórdão. Adoção de parecer do Ministério Público. CF/88, art. 93, IX.
«Não há nulidade do acórdão, por falta de fundamentação, se este adota como razões de decidir o parecer do Ministério Público, transcrevendo-o no corpo do voto (Precedentes). ... Quanto à alegada nulidade do acórdão pela falta de fundamentação própria, também não tem razão o impetrante. O fato do acórdão ter transcrito o parecer do Ministério Público, adotando-o como motivação, por si só, não importa nulidade, mormente se no texto transcrito há apreciação suficiente do apelo. Este entendimento já foi manifestado por esta Corte nos seguintes julgados: ...» (Min. Félix Fischer).»
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